Mudanças esperam tornar processo de recuperação judicial mais seguro no Brasil

Um grupo de estudos formado pelo Ministério da Fazenda está trabalhando em uma série de proposições, que são o embrião para as reformas referentes às matérias recuperação judicial e falência. O parecer final desse grupo deverá se transformar em um projeto de lei capaz de mudar pontos da Lei nº 11.101/2015. A sócia e coordenadora jurídica na área de Governança e Recuperação de Empresas da Scalzilli Althaus Advogados, Gabriele Chimelo, explica quais as principais alterações discutidas atualmente e o impacto desejado pelos especialistas no ambiente de negócios brasileiro. “Quem opera nessa matéria sabe da importância de algumas das mudanças que estão sendo propostas. As próprias instituições financeiras sabem disso. No entanto, há muitos interesses que pesam em uma apreciação como essa”, pontua Gabriele.

  1. Quais devem ser as principais mudanças na Lei 11.101/2005?

As mudanças mais esperadas são em relação às alienações e cessões fiduciárias, garantias presentes em boa parte dos contratos bancários. Hoje elas estão fora do concurso de credores, que, quando possuem essas garantias, podem buscar a satisfação dos seus créditos diretamente com a empresa. Isso muitas vezes inviabiliza completamente a recuperação judicial.

Outro ponto importante é referente a um tratamento diferenciado ao investidor, que deve estar em uma posição muito mais privilegiada do que a lei atual prevê. Hoje, ele está em pé de igualdade com os credores extraconcursais. Mas ao mesmo tempo em que dá mais segurança à empresa, o investidor que aplica recursos neste tipo de procedimento almeja esse privilégio de recebimento em caso de falência, em detrimento de outros credores. Sejam eles concursais ou extraconcursais.

Também a perícia prévia antes do deferimento da recuperação judicial, que já ocorre em São Paulo, por exemplo. Essa foi uma criação de Daniel Carnio da Costa, juiz titular da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O objetivo é dar maior segurança ao processo, evitando que empresas absolutamente inviáveis busquem o auxílio do Judiciário.

Outra ideia defendida pelo grupo de estudos é a criação de varas regionais especializadas em falência e recuperação judicial, para conduzir os processos de forma mais técnica e objetiva. Essa medida seria essencial para o bom andamento dos processos.

São sob essas questões, principalmente, que o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda está se debruçando.

  1. A questão da alienação fiduciária é algo que preocupa credores. O que deve mudar?

A expectativa do grupo e de todos os profissionais que trabalham com a matéria é que não apenas as alienações, mas também as cessões fiduciárias participem do concurso de credores a partir da modificação da lei. Muito se discute sobre a criação de uma nova classe para esses credores. No entanto, há ainda muitas indefinições sobre o tema. Segmentos do sistema financeiro, por exemplo, argumentam que seria necessário aumentar os juros caso haja a aprovação, já que as instituições perderiam segurança na execução de garantias.

  1. Qual o impacto esperado dessas alterações? 

A lei é muito jovem e com pouco tempo de maturação. Mudá-la completamente não seria um caminho interessante, pois só agora estamos observando uma melhor formatação das posições jurídicas.

As mudanças esperadas buscam trazer maior efetividade à lei, maior controle e preservação da atividade da empresa. É preciso tornar mais fácil a decisão de ingressar com a recuperação judicial. Créditos bancários com garantias de alienações e cessões fiduciárias devem fazer parte do concurso de credores.

Outro ponto importante que está sendo trabalhado é a questão do dinheiro novo. Hoje em dia, é praticamente um mito uma empresa conseguir dinheiro novo após a recuperação judicial. Ora por não dar segurança ao investidor, ora pelo Banco Central provisionar em 100%, uma vez que a empresa em RJ está lançada no maior risco para os bancos. Na medida que esse ponto for melhor trabalhado, as chances aumentam, pois será possível buscar efetivamente recursos para colocar a operação a girar. São esses dois pontos os que mais carecem de alterações para a viabilidade do instituto.

  1. A ideia é que as empresas percam o “medo” da recuperação judicial e passem a lançar mão desse processo muito antes da situação piorar consideravelmente? As organizações brasileiras ainda esperam demais para aderir à RJ?

O medo das empresas está relacionado ao insucesso de muitas companhias que optaram por ingressar com a medida e acabaram falindo ou estão praticamente na iminência de uma quebra. Existem casos de sucesso, em que o que se negocia é a venda da atividade produtiva, não a empresa.  Isso ainda é pouco divulgado.

Em 2014, empresários aqui do Sul pouco falavam de recuperação judicial. Hoje, recebemos muitas consultas de pessoas procurando entender como como funciona. Querem estar preparados. Acredito que esse tabu já foi quebrado. O que ocorre, sim, é que muitas vezes o próprio advogado desaconselha a empresa a ingressar com o pedido. Dependendo das circunstâncias, optamos por renegociar o endividamento, justamente por esses problemas que mudança visa atacar.

Quando você faz o diagnóstico inicial da empresa e se depara com um endividamento quase que na totalidade extraconcursal, é muito difícil optar pela recuperação judicial. O mesmo ocorre quando os sócios ou acionistas da empresa estão completamente expostos em avais e fianças. O endividamento continua em relação a eles. Portanto, todos os riscos devem ser calculados para evitar surpresas desagradáveis.

  1. O projeto está bebendo das regras internacionais?

O modelo sempre almejado é o americano, mas ainda estamos muito longe de conseguir algo semelhante ao utilizado por eles, por muitos e diversos fatores.

  1. Atualmente, como são os processos de recuperação judicial e de insolvência brasileiros?

Nas comarcas com varas especializadas, ou com maiores números de processos, estamos vendo uma grande evolução. No RS, temos duas dessas, em Porto Alegre e Novo Hamburgo, e ambas funcionam perfeitamente. Os processos andam com agilidade e contam com a sensibilidade necessária, pois os magistrados possuem amplo conhecimento e experiência na matéria. Isso não acontece em comarcas que não possuem essa estrutura. Não é por acaso que essa é uma mudança sugerida pelo grupo: a criação dessas varas especializadas, com capacitação e responsabilidade para tocar esses processos.

  1. Você acredita que, em meio a tantas polêmicas na política nacional, o Congresso irá apreciar rapidamente essas mudanças? 

Acredito que as sugestões sofrerão adaptações, teremos melhoras, mas nem tudo que é necessário será feito. Sabemos a força dos bancos na economia. O mais provável, portanto, é que se busque um meio termo, que poderá frustrar os esforços feitos pelo grupo. Quem opera nessa matéria sabe da importância de algumas das mudanças que estão sendo propostas. As próprias instituições financeiras sabem disso. No entanto, há muitos interesses que pesam em uma apreciação como essa.

  1. Qual a relevância de tratar desse tema para a União, para a economia e para os ambientes de negócios no Brasil?

O interesse de todos é extremamente relevante. O tema impacta diretamente na economia, na preservação de empresas, no emprego e renda. Muitas empresas poderiam ter melhores resultados na sua recuperação judicial – evitando a falência – se essas questões já estivessem sacramentadas. Muitos empresários optam pela falência pois analisam o seu passivo e verificam que estão impossibilitados de ingressar com a RJ, uma vez que seu passivo é quase todo bancário extraconcursal ou fiscal. E hoje ambas as questões não se enquadram na medida.

Dar uma solução razoável a esses pontos influenciará significativamente no melhor desempenho e efetividade dessa medida. O próprio cenário econômico brasileiro torna essas modificações urgentes. Muitas empresas ainda terão de se socorrer desse recurso nos próximos anos.

 

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Gabriele Chimelo

Sócia Coordenadora

Reestruturação de Empresas