Lei Kiss regulariza situação de imóveis novos e usados

A chamada Lei Kiss definiu novas normas de segurança para o Estado. Embora ainda não regulamentada, a lei obriga a regularização dos imóveis até dezembro de 2019. Os imóveis são classificados em grupos e passam a ter medidas de segurança específicas. Os projetos para adequação precisam ser elaborados por profissionais habilitados e devem ter aprovação para liberação junto ao órgão municipal responsável.