Lei da Repatriação é sancionada com vetos pela Presidência da República

A Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, foi sancionada nesta quarta-feira (13/1) pela presidente Dilma Rousseff. Porém, a norma recebeu alguns vetos, deixando de fora a regularização de objetos mandados de maneira lícita, mas não declarada (joias, metais preciosos e obras de arte).

  Outro dispositivo vetado é o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, obrigando que o dinheiro esteja em nome do real beneficiário para que possa voltar ao Brasil. O texto sancionado e as justificativa dos vetos serão publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14/1).

  Para atrair o dinheiro de volta ao país, a norma oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior. O contribuinte que repatriar os valores pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Antes da nova lei, o devedor pagaria multa de até 225% do valor devido, além de responder nas esferas judicial e administrativa.