Scalzilli Althaus | Conteúdo e Notícias
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1- Fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano; 2- Fim da contribuição sindical anual obrigatória; 3- Fim do intervalo de 15 min para mulher (art.384 CLT); 4- Pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória...

Aprovada no Senado Federal, a reforma trabalhista tem a possibilidade, enfim, de equilibrar e modernizar as relações entre patrões e empregados no Brasil. Promulgada há mais de 70 anos, durante o Estado Novo, a CLT está dissociada da realidade atual. As mudanças, portanto, serão um...

Gabriele Chimelo, Sócia e Coordenadora da área de Reestruturação de Empresas, foi fonte no caderno especial DCI Médias e Pequenas Empresas na reportagem “Dívidas: o que está em xeque no pedido de liquidação”. - O caminho que leva uma empresa a realizar um pedido de recuperação...

A Medida Provisória 744, que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores da economia, produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, de acordo com a Comissão especial que analisa a sua conversão em lei. Anteriormente prevista para entrar em...

É sabido que a dispensa imotivada de empregado reabilitado ou com deficiência depende sempre da contratação de substituto em condição semelhante, porém, tal situação é regra apenas quando a empresa não mantém o percentual exato destes empregados. Com efeito, segundo esse entendimento foi que uma empresa...

Opositores da proposta consideram o chamado “acordado sobre o legislado” um fator que dá mais poder a empresários, o que não é verdade A reforma trabalhista, que tem sido vista por muitos como razão para um embate entre empresas e trabalhadores, não tem como mote a...

O novo parcelamento prevê desconto de até 90% nos juros e 50% nas multas. Foi publicada no dia 31/05, na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do...